O retorno ao regime de Microempreendedor Individual (MEI) é uma manobra de inteligência financeira. Para quem fatura dentro dos limites legais, permanecer como Microempresa (ME) significa arcar com custos tributários e contábeis que corroem sua margem de lucro.
Natureza Jurídica EI
O MEI é obrigatoriamente um Empresário Individual (EI). Se sua empresa atual for uma Sociedade Limitada (LTDA), você deve realizar a transformação jurídica na Junta Comercial antes de solicitar o enquadramento.
Veto a Sócios
Para voltar a ser MEI, o titular não pode possuir sócios, não pode participar como sócio ou administrador em outras empresas e não pode possuir filiais.
Atividades Permitidas
Verifique se o seu CNAE consta na lista de ocupações permitidas. Profissões regulamentadas (medicina, advocacia, engenharia) são proibidas no MEI.
Limite R$ 81.000,00
O faturamento total bruto em 2025 deve ter respeitado o limite anual. O reenquadramento garante que em 2026 você pague apenas a taxa fixa mensal.
Custos Fixos (DAS)
Confira os valores mensais fixos para 2026:
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio: R$ 82,05
- Caminhoneiro: R$ 194,52
Solicitação Final
Acesse o Portal do Simples Nacional até 30/01/2026. Siga: SIMEI Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI.
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